Processo 0800219-74.2026.8.15.0551
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800219-74.2026.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Constata-se que a parte autora pleiteia a concessão da Gratuidade da Justiça. Nesse passo, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica
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