Processo 0800219-93.2026.8.12.0022

I Da tutela de urgência No que concerne ao pleito de tutela de urgência, o caráter litigioso e controverso do suposto débito indicado na inicial recomenda, como medida de prudência, o seu deferimento, pois ausente a certeza indispensável para que se permita a continuidade dos descontos. A suspensão dos descontos até que seja oportunizado o efetivo exercício das prerrogativas do devido processo legal é o que mais se coaduna com a razoabilidade e com os valores de justiça e segurança, uma vez que

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