Processo 0800219-98.2026.8.02.9002
TJAL • Embargos de Declaração Criminal
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DESPACHO Nº 0800219-98.2026.8.02.9002/50000 - Embargos de Declaração Criminal - São José da Tapera - Embargante: Shellington Pinto Fontes Gomes - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/ALVARÁ/CARTA/OFÍCIO Nº_____/2026. (PLANTÃO JUDICIAL) Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por Shellington Pinto Fontes Gomes, representado por Agnelo Baltazar Tenório Férrer, às fls. 1/14, com o objetivo de reformar a decisão monocrática proferida pelo Desembargador Presidente deste Tribunal de Justiça do Esta
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