Processo 0800220-70.2024.8.12.0015
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800220-70.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Desª Ana Carolina Ali Garcia Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Apelado: Município de Bodoquena Proc. Município: Mariana de Bairros Rocha (OAB: 24082/MS) Apelado: Nicolas Reis Barbosa Magalhães (Representado(a) por sua Mãe) Etelvina Barbosa da Conceição DPGE - 1ª Inst.: Maria Clara de Morais Porfírio EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E AD
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