Processo 0800220-94.2025.8.12.0028
TJMS • Usucapião
Partes do processo (1)
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Última movimentação
DECISÃO DE FLS. 147/149: ... Passo ao saneamento do feito. Verifico que o feito encontra-se regularmente processado, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas neste momento. Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação. Não há questões preliminares pendentes de apreciação que obstem o regular prosseguimento do feito. Nos termos do art. 357 do CPC, fixo como pontos controvertidos da demanda principal
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