Processo 0800221-24.2025.8.12.0014

Vistos etc. Não incidindo no presente caso qualquer das hipóteses previstas nos artigos 354 a 356 do Código de Processo Civil, e tendo as partes já especificado as provas com as quais pretendem solucionar a lide, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 e seguintes da lei processual civil. Regularmente citada, a ré apresentou contestação arguindo, em preliminar, inadequação da via eleita por ausência dos pressupostos legais da ação de consignação, sustentando inexistir recusa em re

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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