Processo 0800221-26.2024.8.18.0100
TJPI • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800221-26.2024.8.18.0100 REQUERENTE: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA REQUERENTE: TERESINHA NOGUEIRA REIS MESSIAS Advogado(s) do reclamado: DEBORA DA CONCEICAO DA SILVA DIAS, VALDEANE DE ALMEIDA MIRANDA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS E SALDO DE SA
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