Processo 0800221-38.2023.8.18.0075

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800221-38.2023.8.18.0075 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ROBERTO DOREA PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO DOREA PESSOA EMBARGADO: ANTONIO JOSE PEREIRA Advogado(s) do reclamado: BRENO KAYWY SOARES LOPES RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível da parte autora para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar o réu à repetição do indébito, diante da ausência de comprovação da contratação e de descontos indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à modulação dos efeitos do entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro diante da conduta da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo via adequada para rediscussão do mérito. A instituição financeira não comprova a regularidade da contratação, ônus que lhe compete, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e caracteriza cobrança indevida. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a conduta do fornecedor contraria a boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ. A modulação dos efeitos no EAREsp 676.608/RS não possui caráter vinculante, por não se tratar de precedente qualificado, inexistindo obrigação de sua aplicação automática. O Tema 929 do STJ ainda não possui tese firmada, inexistindo definição vinculante sobre a matéria. A pretensão recursal revela mero inconformismo com o julgamento, configurando tentativa de rediscussão da causa. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, dispensa manifestação expressa sobre dispositivos legais, desde que a matéria tenha sido analisada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. A ausência de comprovação da contratação autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a repetição do indébito. 3. A repetição em dobro do indébito é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. 4. A modulação de efeitos em embargos de divergência não possui caráter vinculante obrigatório. 5. O prequestionamento ficto dispensa manifestação expressa do tribunal sobre dispositivos legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026, § 2º; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.907.091/PB, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/03/2023, DJe 31/03/2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.230.807/SP, Rel. Min. Otávio de…

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