Processo 0800221-70.2026.8.12.0052
TJMS • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, ACOLHO o parecer ministerial e declino da competência em favor do Juizado Especial Criminal da Comarca de Anastácio/MS, DETERMINANDO a remessa dos autos àquele Juízo para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se.
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