Processo 0800221-73.2026.8.12.0051
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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DECISÃO: "Assim, intime-se a parte autora para regularizar sua representação, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos."
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