Processo 0800222-06.2025.8.14.0094
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800222-06.2025.8.14.0094 APELANTE: DETRAN/PA APELADO: ROSINALDO SILVA DA CRUZ RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação anulatória de ato administrativo. Permissão para dirigir (PPD). Conversão em Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Cometimento de infração gravíssima durante o período probatório. Art. 148, §3º, do Código de Trânsito Brasilei
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