Processo 0800222-78.2022.8.10.0140
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PROCESSO Nº. 0800222-78.2022.8.10.0140 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO(A): FRANCISCA IVANEIDE GUSMAO SAMPAIO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de FRANCISCA IVANEIDE GUSMÃO SAMPAIO (vulgo “França”), qualificada nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro, na redação vigen
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