Processo 0800223-02.2026.8.10.0018

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0800223-02.2026.8.10.0018 Autor/Exequente: CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE I CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE I Estrada de Ribamar, S/N, CONDOMÍNIO VILLAGE BOSQUE I, Forquilha, SãO LUíS - MA - CEP: 65054-005 Telefone(s): (98)3303-2371 Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO DE CASTRO DIAS - MA10341 Réu/Executado: EDUARDO PAIVA DE OLIVEIRA EDUARDO PAIVA DE OLIVEIRA Estrada de Ribamar, BL 4 AP 204, CONDOMÍNIO VILLAGE DO BOSQUE I, Forquilha, SãO LUíS - MA - CEP: 65054-005 Telefone(s): (98)8715-5387 - (98)8740-8347 SENTENÇA Trata-se de demanda em que as partes formalizaram acordo, devidamente assinado e acostado nos autos eletrônicos. Os autos vieram-me conclusos. Eis a singela história relevante da marcha processual, apesar de dispensada pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir, em observância ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. ‘Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e todas as decisões deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade.’ Em qualquer decisão judicial, exceto nos despachos de mero expediente, as razões de decidir devem ser explicitadas, sendo essas razões jurídicas. Para que sejam consideradas jurídicas, devem estar embasadas nos fatos que formaram o convencimento do magistrado, revestidos da natureza de fato jurídico. Motivação A Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, de forma clara e precisa, conforme também estabelecido no artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC). Este princípio assegura a transparência na prestação jurisdicional e visa dar efetividade ao direito das partes à compreensão da decisão. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95, privilegia a conciliação, a simplicidade e a celeridade processual, sendo objetivo primordial do magistrado incentivar a solução consensual dos litígios. Como afirma Kazuo Watanabe, "a conciliação constitui o meio adequado para resolver conflitos de interesse, preservando a continuidade das relações entre as partes e promovendo a pacificação social" (WATANABE, Kazuo. Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Comentários à Lei 9.099/95. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014). O Código de Processo Civil também reforça essa diretriz, especialmente no artigo 3º, §3º, que determina que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Ainda, conforme o artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, "haverá resolução do mérito quando as partes transigirem", o que reflete o caráter autocompositivo da presente demanda. O acordo celebrado entre as partes, evidencia que ambas, de forma livre e consciente, pactuaram os termos da confissão de dívida e da forma de pagamento. Fredie Didier Jr. ensina que "a transação é um contrato que objetiva encerrar um litígio mediante concessões mútuas entre as partes, o que, por sua vez, gera efeitos extintivos do processo, com resolução de mérito" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 21ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020). Não se vislumbra qualquer obstáculo à homologação do acordo, uma vez que não há prejuízo a direitos de incapazes ou de…

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