Processo 0800223-06.2026.8.14.0401
TJPA • Inquérito Policial
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0800223-06.2026.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência apresentado por Betania Percussor Antunes Alves, em face de sua genitora Eliane Percussor do Nascimento. Inicialmente, o feito foi distribuído ao Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica contra a Mulher de Belém, que se declarou incompetente e determinou a remessa do feito a uma das Varas do Juizado Espe
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