Processo 0800223-19.2025.8.12.0038
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Tornar definitiva a tutela de urgência concedida, confirmando a ilegalidade da retenção e o dever de restituição do valor de R$ 4.41
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