Processo 0800223-45.2026.8.12.0018
TJMS • Cumprimento Provisório de Decisão
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Sentença fls. 156/158: Ante o exposto, declaro extinto por sentença o cumprimento da obrigação de fazer até a presente data, o que faço com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Sem custas, eis que incabíveis na espécie. Sem honorários, visto que a obrigação foi cumprida dentro do prazo fixado p
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