Processo 0800223-52.2026.8.12.0048
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
justificativa apresentada poderá ensejar o protesto do pronunciamento judicial, nos termos do art. 528, § 1º, do CPC, bem como a decretação de prisão civil. Pelo mesmo mandado, intime-se a parte executada para pagamento das custas processuais, se houver, e demais encargos eventualmente incidentes, ressalvando-se que tais verbas não autorizam prisão civil, sujeitando-se apenas à cobrança patrimonial. Do débito submetido ao rito da penhora Quanto às parcelas alimentícias vencidas que não se submet
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