Processo 0800223-93.2025.8.15.0051
TJPB • Procedimento Comum Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800223-93.2025.8.15.0051 AUTOR: ANTONIO JOSE SANTANACURADOR: GEMIMA ALBUQUERQUE SANTANA REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por ANTONIO
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