Processo 0800224-06.2025.8.12.0005

Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Em observância do principio da causalidade, considerando a necessidade de ajuizamento da demanda para a análise administrativa do pedido, condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas e honorários

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.