Processo 0800224-29.2026.8.15.0541
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800224-29.2026.8.15.0541 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Fruição / Gozo, Indenização / Terço Constitucional, Férias] AUTOR: JOSE CARLOS MELO ARAUJO REU: MUNICIPIO DE PUXINANA DESPAC
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