Processo 0800224-49.2025.8.10.0041
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800224-49.2025.8.10.0041 – IMPERATRIZ Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Carlos Henrique Falcão de Lima – Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Apelada : Isabelle Prudêncio Resplandes, representada por Fabiolla Larissa Siqueira Prudencio Defensor Público : Gustavo Montzel Interessado : Município de Imperatriz (MA) Procurador : Procuradoria Geral do Município de Imperatriz APELAÇÃO
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