Processo 0800224-75.2016.4.05.8306
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800224-75.2016.4.05.8306 APELANTE: JUSSARA VELOSO DE HOLANDA SILVA, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: ANATILDES DA CRUZ GOUVEIA NETA - PE30212-A APELADO: UNIAO FEDERAL, JUSSARA VELOSO DE HOLANDA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: ANATILDES DA CRUZ GOUVEIA NETA - PE30212-A EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES RECIPROCAS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENSÃO CIVIL VITALÍCIA. RECEBIMENTO INDEVI
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