Processo 0800224-90.2024.8.12.0053
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0800224-90.2024.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Apelante: Elson Gonçalves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Carlúcio Germano da Silva Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) Vítima: Marcos de Oliveira Ximenes EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CON
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