Processo 0800225-20.2026.8.20.5150
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800225-20.2026.8.20.5150 Promovente: FRANCISCO RIBEIRO Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c isenção de imposto de renda e restituição de indébito tributário, com pedido de tutela de urgência, proposta por FRANCISCO RIBEIRO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO N
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