Processo 0800225-40.2024.8.10.0115
TJMA • Apelação Criminal
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 30/06 a 0707/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0800225-40.2024.8.10.0115 Apelante: Rafael da Silva Cantanhede Defensor Público: Igor Souza Marques Apelado: Ministério Público Estadual Promotora: Fabíola Fernandes Faheína Ferreira Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procuradora: Drª. ACÓRDÃO Nº. ____________________ EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECE
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