Processo 0800226-16.2025.8.12.0024
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Homologo por sentença, para que surta seus legais efeitos, o acordo formulado pelas partes às fls. 312/314, cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta decisão e, por consequência, declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Nos termo
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