Processo 0800226-76.2020.8.20.5162
TJRN • Execução Fiscal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800226-76.2020.8.20.5162 Polo ativo MUNICÍPIO DE EXTREMOZ e outros Advogado(s): RIVALDO DANTAS DE FARIAS Polo passivo JOSE ALVES DE MEDEIROS JUNIOR Advogado(s): EDNARDO GREGORIO ALVES AZEVEDO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TLP E CIP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DOS LANÇAMENTOS. EXTRATO GEN
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