Processo 0800227-11.2025.8.12.0053
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
DESPACHO: "Observados os requisitos legais, recebo o recurso inominado, bem como suas razões (fls. 120/130), apenas no efeito devolutivo, ex vi do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Dê-se vista a parte adversa para as contrarrazões, após remetam-se os autos à Turma Recursal Mista do Juizado Especial do Est
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