Processo 0800227-50.2024.8.12.0019
TJMS • Embargos de Declaração Criminal
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Embargos de Declaração Criminal nº 0800227-50.2024.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Waldir Marques Embargante: Abigail Medina Alarcon Advogada: Gabriela Menezes Mendes de Lima (OAB: 27659/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALEGAÇÃO DE
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