Processo 0800227-70.2019.8.18.0112
TJPI • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800227-70.2019.8.18.0112 APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ APELADO: PRODUZIR AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) do reclamado: JAYME DA SILVA NEVES NETO, CLISTENES DE PAIVA ALMEIDA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO T
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