Processo 0800227-72.2024.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800227-72.2024.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Criminal - Fortaleza - Agravante: João Batista Rabelo - Agravado: Ministério Público Estadual - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO FUNDADA NO TEMA 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES RECURSAIS VOLTADAS AO MÉRITO INFRACONSTITUCIONAL (TIPIFICAÇÃO, EMENDATIO LIBELLI, PRESCRIÇÃO, CONDIÇÕES DA AÇÃO). INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO TEMA 660 DO STF, POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CF/1988.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVO INTERNO IMPUGNOU DE MODO ESPECÍFICO O FUNDAMENTO DETERMINANTE DA DECISÃO AGRAVADA, APTO A AFASTAR A APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DECISÃO AGRAVADA ADOTOU FUNDAMENTO AUTÔNOMO, RELATIVO À AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUANDO A VERIFICAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO EXIGE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO TEMA 660 DO STF.4. AS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO CONCENTRAM-SE NO MÉRITO INFRACONSTITUCIONAL, COM DISCUSSÃO SOBRE CAPITULAÇÃO PENAL, EMENDATIO LIBELLI, PRESCRIÇÃO E CONDIÇÕES PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SEM DEMONSTRAR OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO OU DISTINÇÃO IDÔNEA CAPAZ DE AFASTAR O TEMA 660.5. AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DETERMINANTE DA DECISÃO AGRAVADA, CONFIGURA-SE DEFICIÊNCIA DE DIALETICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC.IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE.6. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA. . - Advs: Ângelo Rodrigues Gadelha Moreira (OAB: 20585/CE) - Ministério Público Estadual

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.