Processo 0800227-74.2026.8.12.0053

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0800227-74.2026.8.12.0053
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Vara Única
Última publicação
06/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

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Última movimentação

Despacho de fls. 84/85 I - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora , nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. II - Nos termos do art. 334 do CPC, necessária a designação de audiência de conciliação, que somente não será realizada se as partes, autora e ré, manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I, do CPC). Assim, nos termos do Provimento CSM 359/2016, determino que a Serventia deste juízo desig

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