Processo 0800227-76.2021.8.12.0109

Vistos etc. Este processo foi sentenciado (fl. 54), com trânsito em julgado da sentença certificado à fl. 62. Em outras palavras, o processo já atingiu seu fim, não cabendo novas discussões em autos cuja função jurisdicional cessou. Por estes motivos, não conheço do pedido de cumprimento de sentença

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