Processo 0800227-92.2025.8.12.0026
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência do débito e a ilegalidade dos descontos efetuados pela parte requerida no benefício previdenciário da parte autora
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