Processo 0800228-75.2025.8.10.0077
TJMA • Apelação Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800228-75.2025.8.10.0077 - BURITI Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante : Município de Buriti Advogado : Pedro Durans Braid Ribeiro (OAB/MA 10.255) Embargada : Maria Tereza da Silva Chaves Advogado : Emerson Antonio Raulter Flogner (OAB/MA OAB/PR 111.345) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO
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