Processo 0800228-79.2026.8.15.0181

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO PROCESSO: 0800228-79.2026.8.15.0181 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Transporte Aéreo] AUTOR: NIEGDA FERNANDES MARREIRO ARNAUD REU: DECOLAR. COM LTDA., COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ISA MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA MACIEL, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Guarabira, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800228-79.2026.8.15.0181 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: NIEGDA FERNANDES MARREIRO ARNAUD, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora/recorrente para que, no prazo preclusivo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento integral do preparo recursal, sob pena de deserção e consequente não conhecimento do recurso. Subsidiariamente, caso pretenda a manutenção do pedido de gratuidade da justiça, apresente os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho (CTPS) ou comprovante de renda mensal atualizado (contracheque), extensivo a eventual cônjuge/companheiro; b) Cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, relativos aos últimos 03 (três) meses; c) Cópia das faturas de cartão de crédito de sua titularidade, referentes aos últimos 03 (três) meses; d) Cópia da última declaração de imposto de renda (DIRPF) completa, apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil; e) Histórico de créditos atualizado, caso perceba benefício previdenciário junto ao INSS; f) Guia de recolhimento do preparo devidamente emitida, requisito indispensável para a análise do pleito em conjunto com a documentação probatória. Decorrido o prazo sem a devida manifestação ou sem a juntada dos documentos solicitados, o pedido de gratuidade será indeferido e o recurso será julgado deserto.". Advogado do(a) AUTOR: AMANDA KARINE LEANDRO - PB29628 Prazo: 48 horas De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. GUARABIRA-PB, em 20 de julho de 2026 De ordem, EVANDRO CHROCKATT DE SA MARQUES Analista Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

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