Processo 0800228-87.2026.8.15.0631
TJPB • AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA DECISÃO PROCESSO Nº 0800228-87.2026.8.15.0631 Vistos. Trata-se de ação penal pública, que tem por objeto crime com sanção máxima cominada igual ou superior a quatro anos, cujo procedimento é ordinário (CPP, art. 394, § 1º, I). Es
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