Processo 0800228-95.2020.8.12.0109

Ficam as partes intimadas da sentença de pág. 162: """HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre as partes às f. 159-161, neste juízo, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, nos termos do art. 29, parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.071/1990, c/c art. 22, §1º,

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