Processo 0800229-04.2026.8.14.0016
TJPA • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Partes do processo (3)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Chaves Processo nº: 0800229-04.2026.8.14.0016 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por RAIMUNDO NONATO SOUZA ABREU, devidamente qualificado nos autos. Narra o requerente, em síntese, que ao solicitar a expedição da segunda via de sua certidão de nascimento para atualização de cadastro do Seguro-Defeso, deparou-se com óbice em razão da alteração superveniente do nome de sua genitora, q
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