Processo 0800229-16.2025.8.10.0124
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº 0800229-16.2025.8.10.0124 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por P. H. D. S. L., criança, neste ato representado por sua genitora IZONETE DE SOUSA LEAL, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando em síntese, a condenação da Autarquia federal ao pagamento do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS. Sustenta a parte demandante, em apertada síntese, que faz jus ao recebimento de benefício
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