Processo 0800229-43.2026.8.15.0091
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Taperoá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800229-43.2026.8.15.0091 DECISÃO Vistos. Preenchidos os requisitos legais, defiro a gratuidade judiciária. Considerando que o reconhecimento espontâneo de paternidade é irretratável e irrevogável (art. 1º, IV, Lei nº 856
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