Processo 0800229-51.2024.8.12.0041
TJMS • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Polo Passivo
Advogados
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Sentença de fls. 106-107: "(...) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes em audiência para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, fica o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Considerando que o acordo teve também c
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