Processo 0800229-63.2026.8.10.0000
TJMA • Conflito de competência cível
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL N. 0800229-63.2026.8.10.0000 Sessão Virtual : 23 a 30.6.2026 Suscitante : Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon, MA. Suscitado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé, MA. Processo de origem : 0804374-89.2020.8.10.0060 (ação de concessão de auxílio-doença) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPE
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