Processo 0800230-11.2022.8.10.0090
TJMA • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo nº: 0800230-11.2022.8.10.0090 Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réus: Darlan Brito Oliveira e João Felipe Medeiros Vieira Tipificação Penal: Art. 157, §2º, II e §2º-A, I, c/c Art. 288, ambos do Código Penal. Advogados do(a) REU: MILTON
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