Processo 0800230-25.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de: 1) decretar a rescisão contratual celebrado entre as partes, com efeitos a partir de 15/08/2024, sem a incidência de multa por cláusula de fidelidade; e 2) declarar a inexistência dos dé
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