Processo 0800230-48.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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Sessão virtual do período de 02 a 09 de abril de 2026. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0800230-48.2026.8.10.0000 – IMPERATRIZ/MA Agravante: Pamela Caroline Fortes Souza Oliveira Advogada: Dra. Deusimar Silva Sousa (OAB/MA 15.838) Agravado: Município de Imperatriz Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunh
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