Processo 0800230-59.2021.8.12.0035
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte autora Miguel Nunes de Azevedo, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados, com o objetivo de receber os valores retroativos referente ao Benefício de Prestação Continuada BPC concedido na sentença de f. 303-312. Cálculos apresentados pela parte autora (f. 395-401). A parte Ré apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (f. 410-436), alegando excesso de execução. Sustentou, em síntese, que o cálculo
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