Processo 0800230-76.2023.8.19.0073

Apelação Cível Nº 0800230-76.2023.8.19.0073/RJ TIPO DE AÇÃO: Abatimento proporcional do preço RELATOR(A): Desa. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO APELANTE : IVONE PEREIRA SOARES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS (OAB RJ139667) ADVOGADO(A) : PAULA GOMES DA SILVA CABRAL (OAB RJ176696) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO GONINI BENICIO (OAB SP195470) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTROVÉRSIA SOBRE VALIDADE CONTRATUAL. AFETAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 1.414 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. ART. 1.037, II, DO CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL SE DISCUTE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECURSO PODE PROSSEGUIR DIANTE DA AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE E EVENTUAL ABUSIVIDADE DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU A MATÉRIA RELATIVA À VALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.414), VISANDO UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. A CONTROVÉRSIA ABRANGE A VERIFICAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E O CARÁTER POTENCIALMENTE ABUSIVO DA MODALIDADE CONTRATUAL, ESPECIALMENTE QUANTO AO PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. O RELATOR DO TEMA DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES NO TERRITÓRIO NACIONAL QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC, A FIM DE ASSEGURAR SEGURANÇA JURÍDICA E EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. O CASO CONCRETO SE INSERE NA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO TEMA 1.414, RAZÃO PELA QUAL DEVE OBSERVAR A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE PROCESSO SUSPENSO.     DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de ação ajuizada por IVONE PEREIRA SOARES DA COSTA em face de Banco BMG S/A, sustentando que não é cliente da parte ré e recebe seu benefício previdenciário no banco Cooperativo do Brasil Bancoop, nunca tendo solicitado cartão consignado do banco BMG. Alegou que em outubro de 2022 foi sacar seu benefício e observou descontos do banco réu. Desta forma, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que o réu se abstenha de realizar descontos referentes ao cartão de crédito e no mérito o cancelamento das cobranças no valor de R$72,96 e que a ré se abstenha de realizar novas cobranças na folha de pagamento da autora; a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais Indeferida a tutela de urgência (id. 56089069.).  Contestação de id. 60386582, alegando que a autora contratou empréstimo, mas aduziu que não contratou cartão de crédito consignado. Sustentou a clareza de informações e que realiza o desconto do valor do pagamento mínimo, cabendo à parte o pagamento do restante da fatura. Sustentou exercício regular de um direito e a inexistência de ato ilícito e danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos. Sentença que julgou improcedentes os pedidos no evento…

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