Processo 0800231-05.2025.8.12.0035

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0800231-05.2025.8.12.0035
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
1ª Vara
Última publicação
22/04/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Advogados

Última movimentação

Vistos, Manifestem-se as partes sobre o estudo social acostado aos autos (f. 139/150), em especial a respeito de eventual aplicação do disposto no art. 20-B da Lei Federal nº 8.742/93, frente às despesas médicas indicadas e a informação de que a genitora se encontra em cumprimento de aviso prévio. A

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