Processo 0800231-55.2023.8.18.0084

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800231-55.2023.8.18.0084 REQUERENTE: MUNICIPIO DE PRATA DO PIAUI APELADO: WELLYS LEAL QUEIROZ Advogado(s) do reclamado: VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO CELETISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGIME ESTATUTÁRIO ANTERIOR À LEI MUNICIPAL Nº 263/2013. VERBAS TRABALHISTAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. FGTS. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Prata do Piauí contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança proposta por servidor público municipal, condenando o ente público ao pagamento de diferenças salariais referentes ao mês de janeiro de 2007, férias acrescidas do terço constitucional relativas ao ano de 2006 e depósitos de FGTS não recolhidos no período compreendido entre março de 2005 e a entrada em vigor da Lei Municipal nº 263/2013, sob o fundamento de que o autor permaneceu submetido ao regime celetista até a instituição do regime jurídico único. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recorrido estava submetido ao regime estatutário antes da edição da Lei Municipal nº 263/2013, afastando a incidência da CLT e o direito ao FGTS; (ii) estabelecer se houve comprovação do pagamento das diferenças salariais, das férias e do adicional de um terço constitucional pleiteados; e (iii) determinar se há fundamento para modificar os consectários da condenação, especialmente honorários advocatícios. 3. O Município não comprova que o servidor tenha sido submetido ao regime estatutário antes da edição da Lei Municipal nº 263/2013, razão pela qual a relação jurídica anterior permanece regida pela CLT. 4. O ônus de demonstrar o pagamento das verbas trabalhistas reclamadas incumbe ao empregador, e o Município não apresenta prova da quitação da parcela salarial referente a vinte dias do mês de janeiro de 2007, das férias e do adicional de um terço relativos ao ano de 2006. 5. A ausência de comprovação dos depósitos fundiários devidos durante a vigência do regime celetista impõe a manutenção da condenação ao recolhimento do FGTS até a alteração do regime jurídico. 6. A sentença observa corretamente o conjunto probatório e a legislação aplicável, justificando sua confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos dos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/1995. 7. A sucumbência recursal autoriza a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação. 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/07/2026 a 20/07/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO. 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas, em que a parte autora, WELLYS LEAL QUEIROZ, narra que foi admitido pelo Município de Prata do Piauí para exercer o cargo de professor, alegando o inadimplemento de parcela do salário referente ao mês de janeiro de 2007, férias e adicional de 1/3 relativas ao ano de 2006, bem como a ausência de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, requerendo a condenação do ente público ao pagamento das verbas postuladas. Sobreveio…

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